Diário da República

Decreto-Lei n.º 238/2003

Diário da República n.º 229/2003, Série I-A de 2003-10-03

2003-10-03 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 229/2003, Série I-A de 2003-10-03 · Diário da República

Altera o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro, e transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março