Diário da República

Despacho Normativo n.º 118/92

Diário da República n.º 154/1992, Série I-B de 1992-07-07

1992-07-07 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 154/1992, Série I-B de 1992-07-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão n.º 91/281/CEE, de 5 de Junho de 1991, da Comissão, com as alterações introduzidas pelas Decisões n.os 91/541/CEE e 92/147/CEE, relativa à importação de produtos de pesca e agricultura originários do Equador. Revoga os Despachos Normativos n.os 168/91 e 2/92