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Processo T-64/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2019. Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. contra Comissão Europeia...
Processo T-64/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2019. Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. contra Comissão Europeia. Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação — Sétimo Programa‑Quadro de Atividades em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) — Decisão que constitui um título executivo — Recuperação de um crédito resultante de uma convenção de subvenção — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (UE, Euratom) n.
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