Diário da República
Lei n.º 43/78
Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978
Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes
Fonte: Diário da República · Abrir original