Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2012

Diário da República n.º 147/2012, de 31 de julho de 2012

2012-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 147/2012, de 31 de julho de 2012 · Diário da República

Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006 , de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas