Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/95

Diário da República n.º 39/1995, Série I-A de 1995-02-15

1995-02-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 39/1995, Série I-A de 1995-02-15 · Diário da República

Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida