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Processo C-281/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011. PepsiCo, Inc. contra Grupo Promer Mon Graphic SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.º 6/2002 - Artigos 5.º, 6.º, 10.º e 25.º, n.

2011-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0281

Processo C-281/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011. PepsiCo, Inc. contra Grupo Promer Mon Graphic SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.º 6/2002 - Artigos 5.º, 6.º, 10.º e 25.º, n.