Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019

Diário da República n.º 172/2019, de 9 de setembro de 2019

2019-09-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2019, de 9 de setembro de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência