Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 93/82

Diário da República n.º 279/1982, Série I de 1982-12-03

1982-12-03 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 279/1982, Série I de 1982-12-03 · Diário da República

Estabelece medidas preventivas para a área de execução do plano parcial de urbanização na zona norte da Cumieira, em Fafe, e concede à respectiva autarquia o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na mesma área