EUR-Lex

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Conselho da União Europeia contra FI, Comissão Europeia e Parlamento Europeu e Comissão Europeia contra FI, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0313

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Conselho da União Europeia contra FI, Comissão Europeia e Parlamento Europeu e Comissão Europeia contra FI, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.