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Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia. Processo C‑514/10.

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0514

Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia. Processo C‑514/10.