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Processo C-436/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017. Georgios Leventis e Nikolaos Vafeias contra Malcon Navigation Co. Ltd e Brave Bulk Transport Ltd...

2017-06-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0436

Processo C-436/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017. Georgios Leventis e Nikolaos Vafeias contra Malcon Navigation Co. Ltd e Brave Bulk Transport Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.