Diário da República

Portaria n.º 769/89

Diário da República n.º 204/1989, Série I de 1989-09-05

1989-09-05 · Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 204/1989, Série I de 1989-09-05 · Diário da República

Fixa um regime especial de preços correspondentes aos serviços prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. Revoga o Despacho Normativo n.º 189/83, de 22 de Setembro