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Processo C-612/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. ClientEarth contra Comissão Europeia...

2015-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0612

Processo C-612/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. ClientEarth contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Informações ambientais — Convenção de Aarhus — Artigo 4.°, n.