Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 539/2005

Diário da República n.º 118/2005, Série I-B de 2005-06-22

2005-06-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 118/2005, Série I-B de 2005-06-22 Diário da República

Define um regime de excepção para os beneficiários das intervenções «Indemnizações compensatórias» e «Medidas agro-ambientais» do RURIS, cujas unidades de produção estejam nas zonas afectadas pelo surto da febre catarral ovina

Fonte: Diário da República · Abrir original