Diário da República

Aviso n.º 16/91

Diário da República n.º 31/1991, Série I-A de 1991-02-06

1991-02-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 31/1991, Série I-A de 1991-02-06 · Diário da República

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Noruega notificado que, nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, feita em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, designou a autoridade The Maintenance Enforcement Office in Oslo como transmissora