Diário da República

Despacho Normativo n.º 170/90

Diário da República n.º 287/1990, Série I de 1990-12-14

1990-12-14 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 287/1990, Série I de 1990-12-14 · Diário da República

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.1.0 - Produção de azeite, 3115.2.0 - Refinação de azeite e ex 3115.3.0 - Produção e refinação de Óleos alimentares