Diário da República

Lei n.º 17/94

Diário da República n.º 119/1994, Série I-A de 1994-05-23

1994-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 119/1994, Série I-A de 1994-05-23 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares