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Processo C-224/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Merck Sharp & Dohme BV e o. contra Abacus Medicine A/S e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten...
Processo C-224/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Merck Sharp & Dohme BV e o. contra Abacus Medicine A/S e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten. Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36 TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.
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