Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008
Diário da República n.º 201/2008, Série I de 2008-10-16
Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico
Fonte: Diário da República · Abrir original