Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 · Diário da República

Define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções