Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A

Diário da República n.º 118/2011, de 21 de junho de 2011

2011-06-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 118/2011, de 21 de junho de 2011 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores