Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019

Diário da República n.º 129/2019, de 9 de julho de 2019

2019-07-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 129/2019, de 9 de julho de 2019 · Diário da República

Delega e atribui ao Ministro do Planeamento e ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação competências anteriormente pertencentes ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética