Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/83/A

Diário da República n.º 180/1983, Série I de 1983-08-06

1983-08-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 180/1983, Série I de 1983-08-06 · Diário da República

Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril (revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto)