Diário da República

Portaria n.º 1257/2006

Diário da República n.º 223/2006, de 20 de novembro de 2006

2006-11-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 223/2006, de 20 de novembro de 2006 · Diário da República

Altera as alíneas a) e b) do n.º 2.º, o n.º 8.º e o n.º 2 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril