Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2020

Diário da República n.º 85/2020, de 30 de abril de 2020

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 85/2020, de 30 de abril de 2020 · Diário da República

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19