Diário da República

Portaria n.º 799/84

Diário da República n.º 237/1984, Série I de 1984-10-12

1984-10-12 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 237/1984, Série I de 1984-10-12 · Diário da República

Altera os valores fixados no quadro I (classes de fogos) anexo à Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, para aplicação na Região Autónoma da Madeira