Diário da República

Portaria n.º 41/2004

Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14

2004-01-14 · Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14 · Diário da República

Aprova o modelo de alvará da licença para recintos de espectáculos e divertimentos públicos