Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-37/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017. Minister Finansów contra Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP)...

2017-01-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0037

Processo C-37/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017. Minister Finansów contra Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação