Diário da República

Lei n.º 76/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

2017-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17 · Diário da República

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho