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Processo T-551/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2017. Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Exposição ao amianto e a outras substâncias – Doença profissional – Artigo 73...

2017-10-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0551

Processo T-551/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2017. Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Exposição ao amianto e a outras substâncias – Doença profissional – Artigo 73.° do Estatuto – Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional – Artigo 14.° – Artigo 266.