Diário da República

Acórdão n.º 4/2006

Diário da República n.º 55/2006, Série I-A de 2006-03-17

2006-03-17 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 55/2006, Série I-A de 2006-03-17 · Diário da República

A Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março, revogada pela Portaria n.º 1179/2002, de 29 de Agosto, não era uma lei temporária, pelo que, por via daquela revogação, os factos nela tipificados e ocorridos na sua vigência deixaram de ser punidos, por força do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, ex vi o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro