Diário da República
Portaria n.º 416/90
Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06
Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública
Fonte: Diário da República · Abrir original