Diário da República

Despacho Normativo n.º 186/81

Diário da República n.º 172/1981, Série I de 1981-07-29

1981-07-29 · Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 172/1981, Série I de 1981-07-29 · Diário da República

Determina quais os trabalhadores que se consideram abrangidos pelo disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro (provas desportivas internacionais consideradas de interesse público nacional)