Diário da República

Lei n.º 31/2021

Diário da República n.º 100/2021, de 24 de maio de 2021

2021-05-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 100/2021, de 24 de maio de 2021 · Diário da República

Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE , de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009 , de 4 de março