Diário da República
Decreto-Lei n.º 357/91
Diário da República n.º 217/1991, Série I-A de 1991-09-20
Altera o regime das comparticipações para o Instituto do Trabalho Portuário, previsto no Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original