Diário da República

Portaria n.º 1196-B/97

Suplemento do Diário da República n.º 274/1997

1997-11-26 · Ministérios das Finanças e da Economia · Suplemento do Diário da República n.º 274/1997 · Diário da República

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1089-B/97 , de 30 de Outubro