Diário da República

Portaria n.º 13-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 2/2022

2022-01-04 · Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 2/2022 · Diário da República

Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura