Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
Diário da República n.º 24/2017, de 2 de fevereiro de 2017
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008 , de 30/06, como processos gratuitos
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