Diário da República

Decreto-Lei n.º 246-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 206/2015

2015-10-21 · Ministério da Economia · Suplemento do Diário da República n.º 206/2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010 , de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE , da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas