Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2023

Diário da República n.º 69/2023, de 6 de abril de 2023

2023-04-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 69/2023, de 6 de abril de 2023 · Diário da República

Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional