Diário da República

Aviso n.º 163/2012

Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012

2012-10-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012 · Diário da República

Torna público que o Reino da Dinamarca procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de maio de 1980