Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2025/1

Diário da República n.º 11/2025, de 16 de janeiro de 2025

2025-01-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 11/2025, de 16 de janeiro de 2025 · Diário da República

Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 , de 23 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, suplemento, de 23 de dezembro de 2024.