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Processo C-104/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2022. RegioJet a. s. contra České dráhy a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře...

2022-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0104

Processo C-104/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2022. RegioJet a. s. contra České dráhy a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Critérios estruturais e funcionais – Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas – Diretiva 2012/34/UE – Artigos 55.° e 56.