Diário da República

Portaria n.º 282/2021

Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021

2021-12-06 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021 · Diário da República

Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos