Diário da República

Portaria n.º 248/2022

Diário da República n.º 189/2022, de 29 de setembro de 2022

2022-09-29 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 189/2022, de 29 de setembro de 2022 · Diário da República

Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004 , de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como Sistema Elétrico Nacional