Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5/91

Diário da República n.º 26/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-01-31

1991-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 26/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece a novo regime jurídico para as assembleias distritais, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 6, de 8 Janeiro de 1991