Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14-F/97

Diário da República n.º 175/1997, 3º Suplemento, Série I-A de 1997-07-31

1997-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/1997, 3º Suplemento, Série I-A de 1997-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/97 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 147/87 , de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1997