Diário da República

Declaração de Retificação n.º 26/2023

Diário da República n.º 233/2023, de 4 de dezembro de 2023

2023-12-04 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 233/2023, de 4 de dezembro de 2023 · Diário da República

Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 , Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023