Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2216 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o...

2024-09-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R2216

Regulamento de Execução (UE) 2024/2216 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface

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